PORTARIA Nº 10 /2020-GAB/SEFAZ


Regulamenta o atendimento ao público nas unidades de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), enquanto persistir a Declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19).


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