Procon divulga balanço da Operação Lista Legal realizada em escolas e berçários de Aparecida

O Procon de Aparecida divulga na manhã desta terça-feira (15), às 9h30, o balanço da Operação Lista Legal. A ação foi realizada entre os dias 08 e 14 de janeiro em escolas e berçários particulares do município e teve como objetivo fiscalizar o cumprimento da Lei Federal Nº 12.886/2013, que regulamenta direitos e deveres dos donos de unidades educacionais com relação às listas escolares do início do ano letivo.

O presidente da entidade, Marinho Rezende, explica que foram autuados 61 estabelecimentos educacionais durante a operação. Segundo ele, as equipes do órgão verificaram durante as ações de fiscalização se constavam itens de uso coletivo nas listas apresentadas pelas escolas e berçários, em descumprimento à Lei.

“As instituições já foram notificadas e têm um prazo de cinco dias para se adequarem, sob pena de multa” – explica. O Procon informa que mantém um serviço permanente de orientação nesta época do aos aos pais a respeito dos direitos e deveres no que diz respeito às listas de materiais escolares segundo a legislação pelo telefone 3545 6501 ou via Whatsapp – 98241-5895.

Regulamentação – Todo começo de ano os pais de alunos de escolas particulares são obrigados a enfrentar os custos de uma grande despesa: a lista de material escolar e para que os valores gastos neste processo onere mais que necessário o orçamento familiar, foi criada a Lei 12.886/2013 que regulamenta e proíbe a inclusão de itens de uso coletivo na lista. Pela Lei são proibidos materiais como copos descartáveis, papel higiênico, materiais de limpeza, água mineral, dentre outros.