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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico


Institucional

I. organizar, implementar e fiscalizar a política municipal no fomento às atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando o desenvolvimento harmônico dessas atividades;

II. planejar e executar programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;

III. proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial;

IV. dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;

V. promover e divulgar estudos e pesquisas acerca do potencial instalado e latente nos respectivos setores;

VI. promover o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no Município em função de suas características peculiares;

VII. realizar pesquisas e contatos atinentes ao Mercosul, bem como os referentes às relações internacionais, com o objetivo de fomentar a instalação de novas empresas no Município;

VIII. elaborar e implementar políticas municipais de abastecimento alimentar;

IX. promoção, fomento e incentivo das potencialidades turísticas do município;

X. desenvolver a infraestrutura de turismo local;

XI. implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população;

XII. implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais;

XIII. realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação;

XIV. propor e efetivar a política de regularização fundiária nas áreas públicas e particulares no território municipal;

XV. elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;

XVI. promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;

XVII. estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução de custos;

XVIII. estabelecer de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Aparecida de Goiânia, programas destinados a facilitar o acesso a população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade;

XIX. articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

XX. promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

XXI. promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;

XXII. estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XXIII. estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

XXIV. produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;

XXV. Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;

XXVI. captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XXVII. assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXVIII. outras atividades correlatas.


Ozair José da Silva
 
 
 
   
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