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Secretaria Municipal de Fazenda

I. planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição de pessoas jurídicas e profissionais autônomos que compõem o Cadastro Mobiliário do município;

II. planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição e avaliação de imóveis no Cadastro Imobiliário do município, mantendo atualizada a base cartográfica de referência da inscrição imobiliária;

III. planejar, controlar e coordenar os procedimentos de georreferenciamento dos dados dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário;

IV. realizar o controle e o acompanhamento das transferências do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;

V. coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários;

VI. coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

VII. proceder à inscrição e o acompanhamento dos créditos municipais em dívida ativa;

VIII. coordenar a organização da legislação tributária municipal;

IX. promover estudos estatísticos, identificando as causas e efeitos do comportamento da arrecadação dos tributos municipais no tempo;

X. analisar a evolução do estoque de créditos em Dívida Ativa, demonstrando informações gerenciais, que possibilitem a tomada de decisões;

XI. executar, de forma descentralizada, o atendimento presencial, telefônico e via internet dos serviços relativos aos tributos da Secretaria Municipal de Fazenda;

XII. proceder a orientação aos contribuintes sobre a correta aplicação da legislação;

XIII. dar subsídios e acompanhar os processos administrativo tributários e fiscais em 1° e 2° instâncias;

XIV. coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

XV. implementar medidas que visem a adequação da contabilidade municipal às normas internacionais;

XVI. proceder a apropriação dos custos administrativos;

XVII. normatizar a aplicação e consolidação das normas contábeis no município;

XVIII. coordenar a execução orçamentária e financeira do Município;

XIX. coordenar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

XX. gerenciar o Geoprocessamento;

XXI. realizar a captação, gestão, formatação, contratação, fiscalização e prestação de contas relativos aos financiamentos, parcerias, concessões e ajustes diversos celebrados pelo Município;

XXII. coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXIII. coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XXIV. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.


Rua Gervásio Pinheiro, APM, s/n – Residencial Solar Central Park , Aparecida de Goiânia– GO. Telefone Geral: 3238-6899


André Luis Ferreira da Rosa

 
 
 
   
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