Acesso à Informação Facebook Twitter Webmail Interno Página Inicial Webmail

Secretaria Municipal de Governo

I. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais;

II. coordenar as relações institucionais com o Poder Judiciário, Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Governos Municipais e demais órgãos;

III. coordenar as relações político-administrativas com outros Municípios e com entidades privadas ou governamentais;

IV. articular as ações governamentais em consonância com o Plano de Governo;

V. estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com as associações comunitárias, bem como supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal;

VI. estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;

VII. assessorar o Prefeito nos assuntos de interesse do Município e que envolvam ações integradas do demais municípios que compõe a região metropolitana;

VIII. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

IX. planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

X. receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

XI. orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;

XII. fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à Assistência Judiciária e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;

XIII. encaminhar à Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor a notícia de fatos que evidenciem a prática de crimes contra a economia popular e as relações de consumo, para instauração de inquérito policial quando cabível;

XIV. incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

XV. desenvolver palestras, campanhas educativas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre direitos do consumidor;

XVI. colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XVII. manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, (art. 44, da Lei nº 8.078/90), e registrando as soluções;

XVIII. expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

XIX. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e normas correlatas;

XX. assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXI. outras atividades correlatas.


Vetter Martins (vice-prefeito)

 
 
 
   
Untitled Document

Serviços


Fale Conosco
Consulta de Processos
Contracheque
DIRF
IPTU / ITU - Certidões
Legislação
Links Úteis
SMTA - Publicações
Vigilância Sanitária

A Cidade


Bandeira
Economia
História
Localização

Rua Gervásio Pinheiro, APM
Residencial Solar Central Park
CEP: 74.968-500
Horário de Funcionamento:
08:00hs as 11:30hs - 13:00hs as 17:30hs

©2012/2013 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Desenvolvido pela DTI