Acesso à Informação Facebook Twitter Webmail Interno Página Inicial Webmail

Secretaria Municipal de Mobilidade e Defesa Social

I. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, além de promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

II. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário;

III. elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

IV. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito municipal;

V. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

VI. aplicar penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VII. implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos;

VIII. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IX. credenciar os serviços de escolta, fiscalizando e adotando medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargo indivisível;

X. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de um para outra unidade da Federação;

XI. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de transito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XIV. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XV. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XVI. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, bem como dar apoio às ações do órgão ambiental do município, quando solicitado;

XVII. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos para a circulação desses veículos;

XVIII. exercer vigilância estritamente sobre os bens públicos municipais com vistas à preservação do patrimônio;

XIX. organizar a estrutura e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no âmbito municipal;

XX. garantir os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município;

XXI. realizar concorrentemente com os poderes constituídos, o policiamento preventivo e disciplinar nas vias e logradouros públicos, visando ao cumprimento das leis, bem como à manutenção da ordem, à tranquilidade e ao bem-estar da população;

XXII. auxiliar, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal;

XXIII. auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município;

XXIV. garantir o exercício do Poder de Polícia da Administração direta e indireta;

XXV. auxiliar no serviço de patrulhamento escolar;

XXVI. exercer obrigatória e diuturnamente, nas rondas normais, a fiscalização de espaços vazios, agindo prontamente para evitar invasões ou impedir as iniciadas, especialmente de áreas verdes, reservas técnicas e áreas de preservação ambiental;

XXVII. formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública no âmbito municipal;

XXVIII. firmar convênio com a iniciativa privada e demais órgãos da administração pública, especialmente com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, para implementar suas metas e atribuições;

XXIX. representar junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados;

XXX. garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos da lei, são responsáveis pela segurança pública;

XXXI. acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, no seu âmbito de atuação;

XXXII. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXXIII. outras atividades correlatas.


Av. República, Área de Preservação Ambiental, Setor Residencial Garavelo Park – Aparecida de Goiânia – GO. Telefone Geral: 3545-5992


Coronel Eder Fernandes

 
 
 
   
Untitled Document

Serviços


Fale Conosco
Consulta de Processos
Contracheque
DIRF
IPTU / ITU - Certidões
Legislação
Links Úteis
SMTA - Publicações
Vigilância Sanitária

A Cidade


Bandeira
Economia
História
Localização

Rua Gervásio Pinheiro, APM
Residencial Solar Central Park
CEP: 74.968-500
Horário de Funcionamento:
08:00hs as 11:30hs - 13:00hs as 17:30hs

©2012/2013 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Desenvolvido pela DTI