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Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana

I. desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando o desenvolvimento físico e social;

II. efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;

III. implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

IV. implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;

V. elaborar projetos em conjunto com as demais secretarias;

VI. elaborar e atualizar a cartografia municipal;

VII. fiscalizar e aprovar os projetos de loteamentos e analisar dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;

VIII. proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e em relação ao geoprocessamento;

IX. coibir as construções e os loteamentos clandestinos;

X. elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

XI. revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;

XII. controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;

XIII. articular o uso do geoprocessamento com os demais órgãos da administração pertinentes;

XIV. realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;

XV. realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;

XVI. manter o controle da administração do Cemitério Municipal;

XVII. controlar e fiscalizar a Central de Óbitos e as empresas que prestam serviço funerário no Município;

XVIII. assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua competência, além de fornecer dados e informações para subsidiar o processo decisório;

XIX. outras atividades correlatas.


Rua Antônio Barbosa Sandoval, n°4 APM, Centro – Aparecida de Goiânia – GO. Telefone Geral: 3545-6062


Coronel Raul Coutinho Neto

 
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