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Procuradoria Geral do Municí­pio

I. promover a defesa judicial e extrajudicial do Município;

II. elaborar pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

III. opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

IV. promover cobrança judicial da dívida ativa;

V. propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

VII. assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação;

VIII. participar de inquéritos administrativos e presidir os processos administrativos disciplinares;

IX. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório


Fábio Camargo Ferreira

 
 
 
   
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