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Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Criada em caráter extraordinário pelo prefeito Maguito Vilela em 2009 para elaborar e implementar a política municipal de Habitação, a pasta sofreu alterações a partir da Lei Complementar  nº 64, de 31 de dezembro de 2012. Como o próprio nome indica, assumiu os assuntos referentes à regularização fundiária, até então de responsabilidade da Secretaria Executiva, que foi extinta pela mesma lei.
São de competência da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização, conforme o Art. 23C da Lei Complementar  nº 64:

I - implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população;

II - implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais;

III - realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação;

IV - propor e efetivar a política de regularização fundiária nas áreas pública e particular no território municipal;


Ronnie Barbosa Vieira

V - elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;

VI - promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;

VII - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução de custos;

VIII - estabelecer de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Aparecida de Goiânia, programas destinados a facilitar o acesso a população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade;

IX - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

X - Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município do Município de Aparecida de Goiânia , programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

XI - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

XII - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;

XIII  - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XIV - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

XV - produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;

XVI - Estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;

XVII - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XVIII - o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIX - outras atividades correlatas.

Secretário: Ronnie Barbosa Vieira

Telefone: 3545-6053

Endereço: Av. Presidente João Goulart, Qd. 02 Lt. 08 Setor Residencial Maria Luiza.

Localização:


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