Planejamento e Regulação Urbana

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Veter Martins

Secretário(a)

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Sobre a secretaria

I. desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando o desenvolvimento físico e social;
II. efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
III. implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
IV. implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V. elaborar projetos em conjunto com as demais secretarias;
VI. elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VII. fiscalizar e aprovar os projetos de loteamentos e analisar dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
VIII. proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e em relação ao geoprocessamento;
IX. coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
X. elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
XI. revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;
XII. controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;
XIII. realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIV. realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;
XV. manter o controle da administração do Cemitério Municipal;
XVI. controlar e fiscalizar a Central de Óbitos e as empresas que prestam serviço funerário no Município;
XVII. assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua competência, além de fornecer dados e informações para subsidiar o processo decisório;

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Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
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