Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município


Fábio Camargo

Secretário(a)

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Sobre a secretaria

I. promover a defesa judicial e extrajudicial do Município;
II. elaborar pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;
III. opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
IV. promover cobrança judicial da dívida ativa;
V. propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;
VI. propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;
VII. assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação;
VIII. participar de inquéritos administrativos e presidir os processos administrativos disciplinares;
IX. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.


Rua Gervásio Pinheiro, APM Residencial Solar Central Park

CEP: 74.968-500

Telefone: (62) 3545-5800 / (62) 3545-5801

Horário de Funcionamento: 08h as 11h30 - 13h as 17h30

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Diretoria deTecnologia da Informação (DTI)