Baixa do Tributo


Baixa por pagamento

Finalidade: O contribuinte que realizou pagamentos de tributos nos bancos credenciados, no ano corrente, e que não foram baixados no sistema da Prefeitura, após o prazo regulamentar de até 48  horas, deve a extinção do crédito tributário decorrente da baixa por pagamento Esta ação também vale para casos semelhantes ocorridos em até 5 (cinco) anos anteriores, com a devida comprovação de documentos.

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos Pessoa Física:

RG e CPF

Comprovante de pagamento original ou cópia autenticada

Quando for imóvel, apresentar cópia do documento (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

Documentos Pessoa jurídica:

RG e CPF sócio responsável

Alteração contratual ou contrato consolidado

CNPJ

Comprovante de pagamento original ou cópia autenticada

Quando for imóvel, apresentar cópia do documento (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

Taxa: Sem Custo

Baixa por prescrição

Finalidade: Solicitar extinção do crédito tributário decorrente da prescrição. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva conforme artigo 313 da LC 046/2011. Mas vale ressaltar que, a prescrição se interrompe: pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTM, art. 313, I, II, III,)

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos Pessoa Física:

RG e CPF

Documento de propriedade do imóvel (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

Se o débito a ser baixado for anterior a 2008, anexar Certidão Cível (se esta for positiva, apresentar os códigos de acesso das execuções Fiscais demandadas pelo Município de Aparecida de Goiânia);

Documentos Pessoa jurídica:

RG e CPF Sócio responsável

Alteração contratual ou contrato consolidado

CNPJ

Documento de propriedade do imóvel (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

Se o débito a ser baixado for anterior a 2008, anexar Certidão Cível (se esta for positiva, apresentar os códigos de acesso das execuções Fiscais demandadas pelo Município de Aparecida de Goiânia);

Taxa: Sem Custo

Baixa por anulação

Finalidade: Solicitar extinção do crédito tributário decorrente de anulação. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; (CTM, art. 323, III)

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos Pessoa Física:

RG e CPF

Comprovante de pagamento original ou cópia autenticada

Quando for imóvel, apresentar cópia do documento (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

Documentos Pessoa jurídica:

RG e CPF sócio responsável

Alteração contratual ou contrato consolidado

CNPJ

Comprovante de pagamento original ou cópia autenticada

Quando for imóvel, apresentar cópia do documento (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

Taxa: Sem Custo

Baixa por exclusão

Finalidade: Solicitar extinção do crédito tributário decorrente de exclusão. Excluem o crédito tributário: a isenção; a anistia. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. (CTM, art. 318, I, II, parágrafo único)

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos Pessoa Física:

RG e CPF

Comprovante de pagamento original ou cópia autenticada

Quando for imóvel, apresentar cópia do documento (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

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RG e CPF sócio responsável

Alteração contratual ou contrato consolidado

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Comprovante de pagamento original ou cópia autenticada

Quando for imóvel, apresentar cópia do documento (cessão de direitos, contrato de compra e venda, certidão de matrícula atualizada nos últimos 30 dias, escritura pública de compra e venda ou procuração devidamente reconhecida no cartório competente conferindo-lhe os poderes para representá-lo sobre imóvel)

Taxa: Sem Custo


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