Edital convoca moradores de 14 bairros para regularização fundiária em Aparecida

A Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, publicou nessa quarta-feira, 15, o Edital de Chamamento Público do Programa Aparecida Legal para cadastramento de lotes particulares para fins de regularização fundiária no município. Um total de 314 imóveis estão possíveis de regularização.

Moradores dos endereços citados no edital têm até o dia 30 de novembro para apresentar documentos no órgão municipal. O agendamento para cadastramento deve ser realizado por meio do WhatsApp 6235456053.

O prefeito Gustavo Mendanha, que lançou o programa em junho deste ano, destacou que “a regularização fundiária é muito importante não só para o município, mas também para os moradores que ganham título de posse de suas propriedades”.

O secretário municipal de Habitação, Willian Panda, ressalta a importância para os moradores que ainda não possuem a escrituração. “A escritura concede título de propriedade das suas casas. Portanto, é uma garantia jurídica que esses moradores têm em mãos”. Segundo ele, 174 proprietários de imóveis já comparecem para regularização de seus imóveis.

Depois de avaliação técnica da Secretaria de Habitação os processos são encaminhados para parecer da Procuradoria Geral do Município e, por último, segue para registro em cartório. “Os documentos entregues passam por análise técnica e por etapas do processo, sendo escriturados apenas aqueles que se enquadrarem em todos os requisitos legais. É importante destacar que o processo de regularização ocorre com avaliação técnico-social, com transparência, lisura e responsabilidade”, concluiu Panda. 

Nessa primeira etapa do programa são convocados os moradores dos bairros Marista Sul, Expansul, Veiga Jardim, Bairro Independência, Aeroporto Sul, Vila Mariana, Parque Montreal, Jardim Tiradentes, Conde dos Arcos, Parque das Nações, Vila Maria, Serra Dourada, Alvorada Oeste, Jardim Riviera.

Acesse o edital: http://www.aparecida.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/PRORROGACAO-DO-EDITAL-DE-CHAMAMENTO-PUBLICO-N%C2%B0-002-DE-15-06-2021.pdf

Aparecida Legal

O programa visa promover a regularização fundiária e entrega de escrituras de imóveis, conforme Lei Municipal Nº 2.798, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a concessão de título definitivo de posse. O município segue com política permanente de regularização fundiária no município, sendo que os beneficiados deverão cumprir requisitos estabelecidos pelo programa para receberem a escrituração de seus imóveis.