Imunidade de IPTU


Finalidade: Solicitar imunidade tributária conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A solicitação pode ser efetuada para os imóveis de propriedade os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º); os templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b); os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c);


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