Imunidade de ITBI


Solicitar imunidade tributária conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A solicitação pode ser efetuada quando das transmissões de bens e direitos efetuadas pela União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e § 2º); das transmissões de bens e direitos efetuadas por organizações religiosas no local onde funcionem templos (CF, artigo 150, VI, b), e das  transmissões de bens e direitos efetuadas por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos (CF, artigo 150, VI, c).

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos Pessoa jurídica:

RG e CPF sócio responsável

Ata de constituição e estatuto da entidade;

CNPJ

Escritura do imóvel adquirido pela intuição religiosa

Caso o imóvel seja alugado, apresentar o contrato de locação

Certidão de inteiro teor atualizada.

Caso o imóvel se encontre vago, acrescentar declaração de destinação do imóvel, ou seja, qual será a finalidade da sua obra;

Taxa: Sem Custo


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