Imunidade – Integralização/Transferência de Imóvel por Operação Societária


Finalidade: Solicitar imunidade na operação de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, na forma contida no inciso I do § 2º do artigo 156 da CF.

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos Pessoa jurídica:

RG e CPF sócio responsável

Ata de constituição e estatuto da entidade;

CNPJ

Escritura do imóvel adquirido pela intuição religiosa

Caso o imóvel seja alugado, apresentar o contrato de locação

Certidão de inteiro teor atualizada.

Caso o imóvel se encontre vago, acrescentar declaração de destinação do imóvel, ou seja, qual será a finalidade da sua obra;

Taxa: Sem Custo


Rua Gervásio Pinheiro, APM Residencial Solar Central Park

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