Isenção – De IPTU para aposentados, pensionistas e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC


Finalidade: Solicitar a Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis de propriedade de aposentados, pensionistas e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC. Está prevista no artigo 45, inciso IV, da Lei Complementar 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário Municipal – CTM e regulamentada pela Portaria nº 002 de 09 de setembro de 2021.

Critérios: O requerente deverá possuir apenas 01 (um) imóvel; O imóvel deverá ser destinado à sua residência; A área do terreno deverá ser igual ou inferior a 500m²; A área construída deverá ser igual ou inferior a 120m²; A renda familiar mensal não poderá ultrapassar 02 (dois) salários mínimos; O imóvel deverá ser de propriedade do aposentado, pensionista ou amparado pelo BPC;

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos:

Cópias dos documentos pessoais (C.I, RG, CPF) do proprietário e do procurador, caso houver;

Documento de propriedade do imóvel;

Demonstrativo de pagamento de salário através de contracheque, histórico de créditos ou declaração que informe o tipo e valor do benefício, emitido pelo Instituto de Previdência Social (federal, estadual ou municipal);

Último talão de energia elétrica;

Último talão de água

02 (dois) últimos talões de conta telefônica;

Certidão de casamento, escritura pública de união estável, certidão de óbito, averbação de divórcio ou declaração de separação de corpos (assinado por 02 testemunhas), caso houver;

Documentos pessoais de todas as pessoas que residem no imóvel e seus respectivos comprovantes de rendimentos, caso houver;

Taxa: Sem Custo


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