Isenção – de IPTU para Área de Preservação Ambiental


Finalidade: Solicitar a isenção para aqueles imóveis cuja área se encontra em zona de preservação ambiental, portanto não pode ser construída. As áreas que constituem reservas florestal, e aquelas consideradas como de proteção ambiental, desde que devidamente designadas pelo órgão municipal competente. (CTM, art. 45, V)

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos:

Cópia do documento do imóvel;

Cópia dos documentos pessoais do proprietário

Uso do solo para construção, ficar atento a data de validade.

Taxa: Sem Custo


Rua Gervásio Pinheiro, APM Residencial Solar Central Park

CEP: 74.968-500

Telefone: (62) 3545-5800 / (62) 3545-5801

Horário de Funcionamento: 08h as 11h30 - 13h as 17h30

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Diretoria deTecnologia da Informação (DTI)