Isenção – Taxa de Licença Feirante


Finalidade: Solicitar isenção de taxas de licença conforme previsto no artigo 192 da lei complementar nº 046/2011, aplicáveis a caso que exercerem o comercio eventual, ambulantes e feirante, e enquadrem-se nas seguintes situações: os cegos, os mutilados e os incapacitados permanentemente para as ocupações habituais; homens com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e mulheres com idade superior a 60 (sessenta) anos. (CTM, art. 192, I, a, b)

Etapas: Preencher formulário, anexar documentos necessários, enviar solicitação

Procedimento: A solicitação é feita por meio de processo digital através do link clique aqui.

Documentos:

RG e CPF

Comprovante de Endereço

Taxa: Sem Custo


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