Maguito e membros da FNP discutem Pacto Federativo em Brasília

No Congresso Nacional, o presidente da Comissão Mista, senador Walter Pinheiro (PT), garantiu a Maguito que no dia 8 de setembro levará as propostas do Pacto Federativo para serem discutidas em Plenário.

Aparecida de Goiânia, 17 de junho de 2015 – O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, participou de intensa agenda nesta quarta-feira (17) em Brasília representando a Frente Nacional de Prefeitos, do qual é o segundo vice-presidente. No começo da manhã, se reuniu com a diretoria da entidade e com os prefeitos de todas as capitais. No final da manhã, participou de audiência no Congresso Nacional para discutir o Pacto Federativo onde recebeu a promessa do presidente da Comissão Mista, senador Walter Pinheiro (PT), de que no dia 8 de setembro o colegiado entregará todas as propostas para serem analisadas em Plenário. Após as duas agendas, o prefeito foi recebido pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB).

A reunião com prefeitos e diretores da FNP – realizada às 9h no Hotel San Marco – serviu como uma espécie de preparatória para o encontro com os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que teve início às 11h no Salão Negro do Congresso Nacional e se estendeu até o meio da tarde. A audiência com os palamentares foi proposta pela FNP a fim de que fossem apresentadas as demandas prioritárias para a revisão do Pacto Federativo, principalmente no que ta​n​ge ao aumento de responsabilidades dos municípios sem o devido acompanhamento das receitas. O presidente Renan Calheiros garantiu que haverá um esforço das duas casas para que haja uma resposta a esta expectativa dos municípios de resolver seus problemas emergenciais.

Foi apresentada aos parlamentares uma carta contendo 15 propostas da Frente Nacional de Prefeitos como sugestão para a revisão do Pacto Federativo. Dentre os principais eixos propostos no texto estão o aprimoramento do diálogo entre as esferas de poder e entre os próprios entes federados, mudanças na divisão de recursos e a revisão das responsabilidades de cada ente da federação. A maioria das ações propostas pela entidade diz respeito a Projetos de Lei (PL) que já estão em tramitação no Congresso Nacional, como os PLs 7388/2010, 424/2013, 8058/2014, os Projetos de Lei Complementar (PLP) 37-A/2015, 366/2013 e a PEC 172/2012. Para Maguito Vilela, os congre​s​​​sista​s​​​ se mostraram bastante sintonizados com as temáticas.

Segundo ele, é preciso aperfeiçoar o atual sistema de partilha das receitas públicas a fim que se equipare às atuais demandas do municípios, levando em consideração suas vulnerabilidades socioec​o​nômicas e também a capacidade de gerar receitas. “O conceito do federalismo fiscal no Brasil foi desenvolvido na década de 60. A lógica da época levava em consideração apenas o suposto baixo dinamismo econômico de cidades menores. Na prática esta lógica hoje reflete que os municípios mais populosos e com maiores vulnerabilidades sociais são os que menos recebem recursos per capita. Os deputados e senadores se mostraram sensíveis a este problema. Tenho certeza de que a Casa aprovará estas mudanças” – afirma o prefeito.

Na carta a entidade afirma que defende e pratica os princípios do equilíbrio fiscal mas lembra que se trata de obrigação dos três níveis de governo e que, por isto, é necessário que “se leve em consideração as possibilidades e capacidades de cada ente federado, sob pena de comprometimento do equilíbrio federativo e a qualidade dos serviços prestados à população”. Para isto prop​õ​e celeridade na aprovação da PEC 172/2012, que condiciona a entrada de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas, sejam elas relativas à criação de pisos salariais e seus critérios de reajuste, redução ou alteração de jornada de trabalho ou instituição de novas atribuições. O presidente Eduardo Cunha, prometeu encaminhar a proposta para votação ainda antes do recesso parlamentar de julho.

A audiência abordou diversos temas relevantes à pauta municipalista, dentre elas a urgência na aprovação do PL 8058/2014, que trata da chamada “judicialização das políticas públicas”, instituindo processo especial para delinear possibilidades e limites de atuação no controle e fiscalização das leis e direitos do cidadão pelo Poder Judiciário. A intenção é balizar o relacionamento do Ministério Público com a administração local para a construção de um ambiente institucional colaborativo e respeitoso para possibilitar a atuação do Judiciário no controle das políticas públicas sem invadir as áreas de competência do Poder Executivo.

Aprimoramento do diálogo

Sobre o aprimoramento do diálogo entre os entes federados, a FNP pediu celeridade na apreciação e aprovação do PL 7388/2010, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios para instituir o Comitê de Articulação Federativa (CAF). O Projeto de Lei já tramitou pela Câmara dos Deputados e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. “Foi requisitada a instituição de uma mesa federativa plena, com participação da União, estados e municípios que ofereça espaço político para tomada de decisões em assuntos estratégicos” – conta o secretário municipal de Governo e Integração Institucional, Euler Moraes.

Dividas com a União

Outra proposta tida como prioritária para a agenda dos prefeitos e que está em tramitação no Congresso Nacional, através do Projeto de Lei Complementar nº 37-A/2015, é a que dá prazo de trinta dias da data de manifestação do devedor para o Ministério da Fazenda promover aditivos contratuais. Segundo os representantes da FNP, sua aprovação será fundamental para o reestabelecimento da equiparação dos contratos entre os referidos entes, já que há dúvidas em muitas prefeituras acerca da operacionalização do novo instrumento legal.​