Maguito sanciona Lei que transfere Comissão Disciplinar à Procuradoria Geral do Município

Aparecida de Goiânia, 26 de março de 2014 – A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou no último dia 20 de março o projeto de Lei Complementar número 83/2014, enviada pelo Poder Executivo, que altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura e transfere a Coordenadoria da Comissão Disciplinar da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos à Procuradoria Geral do Município.

De acordo com o prefeito Maguito Vilela, em justificativa enviada à Câmara, o objetivo é dar celeridade aos processos administrativos disciplinares referentes a atos infracionais praticados por servidores públicos. “Alguns processos encontram-se paralisados e outros prontos para serem refeitos. Processos que não respeitam os trâmites processuais são nulos de pleno direito e estão longe de ser algo simples e singelo, ao contrário, é complexo e demanda muitos conhecimentos técnicos”, ressalta.

Com a aprovação do projeto, os processos disciplinares serão conduzidos, a partir de agora, por Comissão Permanente presidida por um Procurador do Município de caráter efetivo, mais três ou no máximo cinco servidores públicos também estáveis. A alteração se faz necessária, segundo o prefeito, porque em virtude da demora dos processos, cada ato da Comissão não contestado pelo advogado do servidor acusado, acaba sendo ratificado pela Procuradoria do Município que tem o dever de zelar pela legalidade dos atos da gestão.

“Sendo agora a Comissão Disciplinar um órgão da Procuradoria, a Administração Pública entende que poderá dar resposta imediata a qualquer falta cometida por servidores”, resume o prefeito. Mantidas as disposições legais referentes à Comissão, a Lei Complementar passou a vigorar na data de sua publicação.