I. planejar, propor, coordenar e acompanhar políticas públicas para as mulheres;
II. estimular e apoiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;
III. desenvolver programas especiais de promoção e atendimento à mulher,
fomentando sua participação efetiva na sociedade, realizando eventos, parcerias
e ações para sua qualificação profissional e inserção ou reinserção no mercado de
trabalho, bem como ofertando proteção as mulheres hipossuficientes ou situação
de perigo ou risco;
IV. desenvolver ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos
direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de
atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidades;
V. elaborar e executar, em conjunto com outros órgãos da Administração
Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das
mulheres;
VI. propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos das mulheres e a sua plena inserção na vida econômica, social, política e cultural do município;
VII. propor e acompanhar programas ou serviços que se destinem ao atendimento das mulheres no âmbito da administração municipal;
VIII. criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina,
oferecendo apoio aos movimentos organizados das mulheres no âmbito municipal;
IX. promover a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos
das mulheres;
X. fiscalizar e exigir o cumprimento de qualquer legislação que assegure os
direitos das mulheres;
XI. sistematizar as informações e manter atualizado o banco de dados sobre a
situação das mulheres no município;
XII. outras atividades correlatas.